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Direito do Servidor Público
Atuamos na defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais, oferecendo consultoria especializada em planejamento de carreira, revisão de benefícios e aposentadorias. Também prestamos suporte em processos administrativos e judiciais, garantindo agilidade e proteção legal em todas as etapas. Nosso objetivo é proporcionar segurança, tranquilidade e a garantia de seus direitos para um futuro mais estável.
Restituição dos Descontos PREV (INSS) Sobre o Difícil Acesso
Para Professores Contratados
Professores contratos que trabalham em escola com difícil acesso estão tendo desconto indevido de INSS sobre esse adicional. Essa ação busca a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Restituição dos Descontos IPE/PREV Sobre GD
Para Diretores e Vice-Diretores
A partir da EC 103/2019 a gratificação de direção-GD deixou de ser incorporada na aposentadoria, assim não incide desconto previdenciário sobre essa gratificação. A ação busca a restituição dos valores pagos a título de IPE/PREV sobre o período de direção nos últimos 5 anos.
Parcela de Irredutibilidade
Para Professores Estatutários
Com a nova modalidade de remuneração aos servidores estaduais mediante subsídio, foi criado uma parcela denominada de "parcela de irredutibilidade" que, ao contrário da sua nomenclatura, foi sendo reduzida com os reajustes dos subsídios, tendo em alguns casos, já desaparecido do contracheque.

A Ação Judicial busca revisar e restabelecer o seu valor original e aplicar sobre esse valor, os reajustes subsequentes, desde abril de 2020
Restituição dos Descontos IPE/PREV
Para Professores e Servidores Estatutários
A partir de abril de 2020 o Estado passou a descontar IPE/PREV sobre os proventos de aposentadoria e pensão.

E este desconto é considerado indevido e a ação busca a restituição de todos esses valores corrigidos
monetariamente.
Revisão da Licença-Premio Indenizada
Para Professores Estatutários
Os professores que tiveram licença-prêmio indenizada administrativamente tem direito a revisão desses valores.
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Direito dos Servidores
Restituição dos Descontos PREV (INSS) Sobre o Difícil Acesso - Professores Contratados
Professores contratos que trabalham em escola com difícil acesso estão tendo desconto indevido de INSS sobre esse adicional. Essa ação busca a restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos.
Restituição dos Descontos IPE/PREV Sobre GD - Diretores e Vice-Diretores
A partir da EC 103/2019 a gratificação de direção-GD deixou de ser incorporada na aposentadoria, assim não incide desconto previdenciário sobre essa gratificação. A ação busca a restituição dos valores pagos a título de IPE/PREV sobre o período de direção nos últimos 5 anos.
Parcela de Irredutibilidade - Professores Estatutários
Com a nova modalidade de remuneração aos servidores estaduais mediante subsídio, foi criado uma parcela denominada de "parcela de irredutibilidade" que, ao contrário da sua nomenclatura, foi sendo reduzida com os reajustes dos subsídios, tendo em alguns casos, já desaparecido do contracheque.
A Ação Judicial busca revisar e restabelecer o seu valor original e aplicar sobre esse valor, os reajustes subsequentes, desde abril de 2020
Restituição dos Descontos IPE/PREV - Professores e Servidores Estatutários
A partir de abril de 2020 o Estado passou a descontar IPE/PREV sobre os proventos de aposentadoria e pensão.
E este desconto é considerado indevido e a ação busca a restituição de todos esses valores corrigidos
monetariamente.
Revisão da Licença-Premio Indenizada - Professores Estatutários
Os professores que tiveram licença-prêmio indenizada administrativamente tem direito a revisão desses valores.
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