Recuperação de ISS Bancário

● Assessoramento técnico especializado na recuperação de receitas do Imposto Sobre Serviços (ISS), incidentes sobre os serviços bancários prestados no Município, com fundamentação na LC 116/2003 e entendimento do STF adotado no julgamento do Tema 296, em Repercussão Geral.

● Realização dos estudos, análises e diagnóstico das estruturas legais do Município, voltadas a arrecadação de ISS das Instituições Financeiras.

● Assessoramento técnico especializado na elaboração de peças para obtenção dos dados necessários aos levantamentos fiscais das receitas bancárias tributáveis.

● Capacitação para os agentes responsáveis pelo Setor Tributário do Município.

● Assessoramento especializado ao setor técnico/jurídico em relação às ações judiciais com elaboração de minutas e pareceres sobre todos os procedimentos necessários.​

Revisão de débitos referentes a contribuições ao INSS

● Assessoramento na recuperação de ativos e planejamento tributário, objetivando a identificação de créditos passíveis de recuperação e revisão de débitos junto ao Regime Geral de Previdência - INSS, para o levantamento e apuração dos valores a serem recuperados e/ou abatidos nas dívidas constituídas, cuja incidência fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e outros Tribunais, assim como em relação aos Regimes Próprios de Previdência - RPPS dos entes federados.​